1931-07-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do proémio do artigo 1.º do decreto n.º 19934, que estabelece a base para a fixação das pensões de aposentação dos oficiais de justiça e fixa os vencimentos mínimos dos respectivos lugaresNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-07-22 - Decreto 20090 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a ocorrer ao pagamento de despesas com o aluguer de 430 cadeiras a quando da realização dos concursos para secretários de finanças e oficiais da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1931-07-22 - Decreto 20091 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça duas verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-07-22 - Decreto 20092 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-07-22 - Decreto 20093 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-07-22 - Decreto 20094 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Determina que a Delegação da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas na Horta proceda ao imediato arrolamento das farinhas exóticas e de produção insular existentes no distrito da Horta

1931-07-22 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Carta de Confirmação e Ratificação relativa à seguinte Convenção e Acordos: Convenção Postal Universal; Acôrdo relativo à permutação de cartas e caixas com valor declarado; Acôrdo relativo à permutação de encomendas postais; Acôrdo relativo ao serviço de vales do correio; Acôrdo relativo ao serviço de transferências postais; Acôrdo relativo ao serviço de cobranças; Acôrdo relativo ao serviço de assinaturas de jornais e publicações periódicas