1931-07-20 - Portaria 7152 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Castanheira de Pêra com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1931-07-20 - Portaria 7153 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina qual o juiz a quem compete dar posse aos tesoureiros judiciais de Lisboa e Pôrto

1931-07-20 - Decreto 20081 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Regula a forma de pagamento dos vencimentos de três funcionários da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República que estão prestando serviço no Montepio Oficial

1931-07-20 - Decreto 20082 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada ao pagamento de indemnizações previstas no artigo 68.º do regulamento para o serviço do tráfego das alfândegas

1931-07-20 - Portaria 7154 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que os postos de despacho de 2.ª classe de S. Salvador, Penha Garcia, Salvaterra, Santo António, Malpica, Rosmaninhal, Foz de Sever e Segura fiquem sob a jurisdição da delegação de 2.ª classe da Alfândega de Lisboa na Beirã, e que os postos de despacho de 2.ª classe de Barrancos, Amareleja, Santo Aleixo, Montes Juntos, Telheiro e S. Leonardo fiquem sob a jurisdição da delegação de 3.ª classe em Ficalho

1931-07-20 - Portaria 7155 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Manda que o tráfego de passageiros entre o continente e ilhas adjacentes ou portos de S. Vicente de Cabo Verde e Lobito, quando os passageiros sejam destinados ao Congo Belga, Lourenço Marques e Beira, possa ser feito provisóriamente pela navegação estrangeira.

1931-07-20 - Decreto 20083 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Dispensa do exame designado na alínea c) do artigo 529.º do regulamento consular os indivíduos que tiverem exercido a procuradoria judicial junto do Tribunal Consular em Xangai por mais de três anos desde a publicação do referido regulamento

1931-07-20 - Decreto 20084 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento

Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido no artigo 40.º do decreto n º 19253, relativo à elaboração dos regulamentos para os diferentes organismos viti-vinícolas