1931-07-02 - Decreto 19990 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia da Granja, concelho de Mourão, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uns bens que possue, destinando o produto à aquisição de uma casa para instalação do pôsto da guarda nacional republicana

1931-07-02 - Decreto 19991 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Riba de Ancora, concelho de Caminha, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um terreno que possue, aplicando o produto na ampliação e conservação do cemitério da referida freguesia

1931-07-02 - Portaria 7138 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina qual a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho da Lousã

1931-07-02 - Portaria 7139 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que continuem a ter validade até o dia 31 de Agosto próximo os selos postais, tipo «Ceres», actualmente em uso, com excepção das taxas de 4$50, 5$00 e 10$00

1931-07-02 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade

Declaração de terem sido autorizadas por despacho ministerial várias transferências no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1930-1931

1931-07-02 - Decreto 19992 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola

Considera insecticidas, para efeitos do artigo 19.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, vários produtos