1931-06-05 - Decreto 19837 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Extingue os lugares de mestres das oficinas de latoaria e de pintura decorativa da Casa Pia de Lisboa

1931-06-05 - Decreto 19838 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Cria o lugar vitalício de secretário da Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa (superintendente dos serviços da secretaria) em substituïção do lugar da mesma denominação actualmente existente na referida Direcção Geral - Dá nova redacção ao artigo 46.º do decreto n.º 4563

1931-06-05 - Decreto 19839 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba do orçamento destinada a serviços de fiscalização dos géneros alimentícios

1931-06-05 - Decreto 19840 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Substitui a redacção do artigo 751 da pauta de importação e introduz duas rubricas no índice remissivo da mesma pauta

1931-06-05 - Decreto 19841 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Reforça duas verbas do orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas a despesas de instalação e despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha

1931-06-05 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Notas trocadas entre o Ministro interino dos Negócios Estrangeiros e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Polónia, considerando a Cidade Livre de Dantzig parte contratante da Convenção do Comércio e de Navegação, assinada em Lisboa, entre Portugal e a Polónia, em 28 de Dezembro de 1929

1931-06-05 - Decreto 19842 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Extingue o vice-consulado de Portugal em Hartford, Estados Unidos da América do Norte

1931-06-05 - Decreto 19843 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um vice-consulado em Boma, Congo Belga

1931-06-05 - Decreto 19844 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um vice-consulado em Odda, Noruega

1931-06-05 - Decreto 19845 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Cria uma comissão permanente do tráfico do ópio e outros estupefacientes, que funcionará junto da Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

1931-06-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a França ratificado o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, de 14 de Setembro de 1929, e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do referido Estatuto, da mesma data

1931-06-05 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade

Declaração de ter sido autorizada, por despacho ministerial, a transferência de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o corrente ano económico

1931-06-05 - Decreto 19846 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do artigo 28.º para o artigo 29.º do orçamento do Ministério em vigor no actual ano económico

1931-06-05 - Decreto 19847 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba do orçamento destinada a ajudas de custo aos funcionários em serviço nas obras de conservação e reparação dos monumentos nacionais

1931-06-05 - Decreto 19848 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Aprova o Estatuto da Universidade Técnica de Lisboa