Decreto 19840, de 5 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 130/1931, Série I de 1931-06-05.
- Data: 1931-06-05
- Secções desta página::
Sumário
Substitui a redacção do artigo 751 da pauta de importação e introduz duas rubricas no índice remissivo da mesma pauta
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444664.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2444664/decreto-19840-de-5-de-junho