1931-06-30 - Decreto 19972 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda descrever no orçamento a verba de 27500000$00, correspondente a £ 250000, importância a entregar pelo Tesouro ao Banco de Portugal, como preceitua o decreto n.º 19869, que estabilizou o valor da moeda, bem como descrever a mesma importância em receita extraordinária, ainda em execução do disposto no mencionado decreto

1931-06-30 - Decreto 19973 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Cria na vila de Peniche um comando militar especial, directamente subordinado ao Ministro da Guerra

1931-06-30 - Decreto 19974 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Permite no concurso a realizar no corrente ano a admissão à praça de aspirantes navais das classes de engenheiros maquinistas navais e da administração naval aos candidatos que à data da abertura do mesmo não tenham completado vinte e dois anos de idade e que satisfaçam às demais condições exigidas no regulamento da Escola Naval

1931-06-30 - Decreto 19975 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Estabelece as normas provisórias para a aplicação da taxa de pilotagem

1931-06-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Bulgária ratificado a Convenção de Berna relativa à protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908 e em Roma em 2 de Junho de 1928

1931-06-30 - Portaria 7135 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Eleva a 500$00 o máximo do pagamento de vales do correio na estação telégrafo-postal de Cercal do Alentejo, concelho de Santiago do Cacém

1931-06-30 - Portaria 7136 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Ovar e fixa o respectivo quadro de telefonistas

1931-06-30 - Portaria 7137 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Tôrres Novas e fixa o respectivo quadro de telefonistas

1931-06-30 - Decreto 19976 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias dotações do orçamento do Ministério para o corrente ano económico