Decreto 19975, de 30 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 149/1931, Série I de 1931-06-30.
- Data: 1931-06-30
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Sumário
Estabelece as normas provisórias para a aplicação da taxa de pilotagem
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444816.dre.pdf .
Aviso
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