1931-06-29 - Decreto 19956 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil

Extingue, a partir de 30 de Junho de 1931, a delegacia especial do Govêrno nos Açôres e os respectivos cargos

1931-06-29 - Decreto 19957 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Chaves

1931-06-29 - Decreto 19958 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia da vila de S. João da Madeira

1931-06-29 - Decreto 19959 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vouzela

1931-06-29 - Decreto 19960 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aumenta uma verba do orçamento da polícia de investigação criminal de Lisboa

1931-06-29 - Decreto 19961 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Fixa o preço de venda de cada exemplar dos verbetes estatísticos de nascimentos, casamentos, óbitos, nado-mortos, divórcios, compras e vendas de prédios, hipotecas, cancelamentos de registos hipotecários, sociedades, constituïção, dissolução e fusão de sociedades, bem como dos verbetes de transmissão por título gratuito, desconto e protesto de letras e do bilhete estatístico aduaneiro

1931-06-29 - Decreto 19962 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Aprova os estatutos do Banco de Portugal.

1931-06-29 - Decreto 19963 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa os abonos aos tesoureiros da Fazenda Pública, a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 9501 (despesas com propostos), a contar de 1 de Julho de 1931

1931-06-29 - Decreto 19964 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça duas verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de poder ser satisfeita ao Banco de Portugal, na proporção de 1/4 e 3/4 de 1 por cento, a importância dos juros do empréstimo feito ao Govêrno, nos termos dos contratos de 21 de Julho de 1926 e 6 de Março de 1930

1931-06-29 - Decreto 19965 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina que a importância de 904$30 de indemnização em dívida ao sinistrado da Grande Guerra, José da Silva Martins, seja satisfeita pela verba inscrita no capítulo 25.º, artigo 370.º, n.º 1), do orçamento do Ministério para o actual ano económico, sob a rubrica «Despesas de anos económicos findos»