1931-06-20 - Decreto 19912 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a Direcção das Obras Públicas e dos Serviços Hidráulicos e Industriais do distrito de Ponta Delgada passe a denominar-se Direcção das Obras Públicas do distrito de Ponta Delgada e fixa o respectivo quadro do pessoal

1931-06-20 - Decreto 19913 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara sem efeito o decreto n.º 14598, e cede definitivamente o terreno do antigo Palácio da Mitra à comissão administrativa da Câmara Municipal de Santarém para aí serem construídas as suas oficinas e depósito de materiais

1931-06-20 - Decreto 19914 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Vouzela, uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Ventosa para construção de uma estrada

1931-06-20 - Decreto 19915 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Ventosa, do concelho de Vouzela, uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da referida freguesia para alargamento do cemitério público

1931-06-20 - Decreto 19916 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Prorroga por mais um ano o prazo concedido à Câmara Municipal do concelho de Lagos para adaptar a edifício da escola de ensino primário geral as ruínas da antiga Capela do Nossa Senhora da Encarnação, com o terreno anexo, sita no povo de Espiche, freguesia da Luz, daquele concelho

1931-06-20 - Decreto 19917 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer em conta da verba destinada a despesas de anos económicos findos no actual orçamento várias despesas de impressos, expediente, portes do correio e telégrafo, telefones e transportes da Presidência do Governo no ano económico de 1929-1930

1931-06-20 - Decreto 19918 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Dá nova redacção a uma rubrica do capítulo 3.º do orçamento decretado para o ano económico de 1930-1931

1931-06-20 - Decreto 19919 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba consignada a despesas de anos económicos findos no orçamento em vigor

1931-06-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter o México denunciado em 21 de Abril de 1931 a Convenção da Haia, de 18 de Outubro de 1907, relativa à limitação do emprêgo da fôrça para cobrança de dívidas derivadas de contratos

1931-06-20 - Decreto 19920 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Autoriza a Inspecção de Pesos e Medidas, emquanto não fôr fixado o quadro do seu pessoal, a utilizar nos respectivos serviços centrais os fiscais de pesos e medidas a que se refere o decreto n.º 14445, sempre que o julgue conveniente

1931-06-20 - Decreto 19921 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas dos artigos 62.º e 63.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico para o artigo 64.º, n.º 2), do mesmo capítulo