Decreto 19913, de 20 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 141/1931, Série I de 1931-06-20.
- Data: 1931-06-20
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Sumário
Declara sem efeito o decreto n.º 14598, e cede definitivamente o terreno do antigo Palácio da Mitra à comissão administrativa da Câmara Municipal de Santarém para aí serem construídas as suas oficinas e depósito de materiais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444749.dre.pdf .
Aviso
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