1931-06-02 - Portaria 7118 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Esclarece que o artigo 1.º do decreto n.º 19745 abrange não só o procedimento criminal mas também toda a pena, nos precisos termos do artigo 125.º e n.º 3.º do Código Penal

1931-06-02 - Decreto 19812 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério destinadas a compensação às câmaras municipais

1931-06-02 - Decreto 19813 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério destinada a dívida de guerra de Portugal à Grã-Bretanha

1931-06-02 - Decreto 19814 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério destinadas ao pagamento a funcionários que prestam serviço nas Direcções Gerais da Fazenda Pública e da Contabilidade

1931-06-02 - Decreto 19815 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central - Pessoal

Determina que nos processos de futuro julgados nos Tribunais do Contencioso das Contribuïções e Impostos se não faça aplicação do artigo 132.º do decreto n.º 13978 às percentagens mencionadas no artigo 47.º do decreto n.º 16733

1931-06-02 - Decreto 19816 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Provê à fiscalização técnica e administrativa dos estabelecimentos produtores industrializados e fixa a norma para o estabelecimento dos planos de laboração dos mesmos estabelecimentos

1931-06-02 - Decreto 19817 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Promulga um aditamento à organização das direcções das armas e serviços, aprovada pelo decreto n.º 16718

1931-06-02 - Decreto 19818 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Cria o pôsto de furriel na arma de aeronáutica e altera o seu quadro de sargentos

1931-06-02 - Decreto 19819 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Aprova o programa do concurso para o pôsto de furriel da arma de aeronáutica

1931-06-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Jugo-Eslávia depositado, em 20 de Maio de 1931, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos das ratificações da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídos em Genebra em 27 de Julho de 1929

1931-06-02 - Decreto 19820 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada ao pagamento do bónus de sementes de trigo seleccionadas