Portaria 7118, de 2 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 127/1931, Série I de 1931-06-02.
- Data: 1931-06-02
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Sumário
Esclarece que o artigo 1.º do decreto n.º 19745 abrange não só o procedimento criminal mas também toda a pena, nos precisos termos do artigo 125.º e n.º 3.º do Código Penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444130.dre.pdf .
Aviso
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