1931-06-12 - Decreto 19876 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contratar a abertura, a seu favor, de um ou mais créditos até a importância total de £ 200000, ou sua equivalência em escudos

1931-06-12 - Decreto 19877 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite a suspensão, até 15 de Outubro de 1931, das execuções pendentes nos tribunais relativas a empréstimos da Campanha do Trigo e as relativas a empréstimos exclusivamente destinados a alqueive

1931-06-12 - Decreto 19878 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento do jôgo do polo militar

1931-06-12 - Decreto 19879 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa as datas em que devem principiar e terminar os abonos às fôrças da armada

1931-06-12 - Portaria 7128 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda abater ao efectivo da marinha de guerra o vapor B, anteriormente denominado João Gualdino

1931-06-12 - Decreto 19880 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas.

1931-06-12 - Decreto 19881 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Regula a aprovação de projectos, orçamentos e contratos relativos a obras da jurisdição do Ministério do Comércio e Comunicações.

1931-06-12 - Decreto 19882 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Transfere várias verbas do orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o corrente ano económico