Decreto 19881, de 12 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 135/1931, Série I de 1931-06-12.
- Data: 1931-06-12
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Sumário
Regula a aprovação de projectos, orçamentos e contratos relativos a obras da jurisdição do Ministério do Comércio e Comunicações.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272033.dre.pdf .
Aviso
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