1931-06-01 - Decreto 19809 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 3.ª Repartição

Altera a organização militar das ilhas adjacentes

1931-06-01 - Decreto 19810 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Acrescenta um § único ao artigo 116.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, para o efeito de ser contado como tempo de embarque o serviço prestado pelos oficiais comandantes de bandeira e seus adjuntos em navios fretados pelo Estado

1931-06-01 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Acôrdo celebrado entre a Estação Radiotelegráfica de Macau e as Estações Radiotelegráficas de Xangai, Cantão e Amoy, assinado em Xangai em 21 de Julho de 1930 e aprovado pelo decreto n.º 19728

1931-06-01 - Decreto 19811 - Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação

Aprova os vencimentos ou gratificações mensais que devem ser arbitrados aos vogais da comissão executiva do Conselho Superior de Viação e das comissões técnicas de automobilismo e chefes das respectivas secretarias, bem como as importâncias a despender mensalmente com pessoal assalariado para serviço das secretarias das mesmas comissões

1931-06-01 - Portaria 7116 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Esclarece que o decreto n.º 19650 deve ser interpretado como sòmente aplicável aos oficiais do quadro privativo das fôrças coloniais, extinto pelo decreto n.º 11746, e aos oficiais dos extintos quadros ocidental, Moçambique, India, Macau e Timor

1931-06-01 - Portaria 7117 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Introduz várias modificações no regime ortográfico oficial, em vigor desde 11 de Setembro de 1911

1931-06-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19777, que converte em definitivas as cedências dos antigos presbitérios de Frágoas e de Vila Cova à Coelheira e parte do presbitério da freguesia de Pendilhe à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, para instalação de escolas de ensino primário