Decreto 19810, de 1 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 126/1931, Série I de 1931-06-01.
- Data: 1931-06-01
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Sumário
Acrescenta um § único ao artigo 116.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, para o efeito de ser contado como tempo de embarque o serviço prestado pelos oficiais comandantes de bandeira e seus adjuntos em navios fretados pelo Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444125.dre.pdf .
Aviso
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