1931-05-28 - RECTIFICAÇÃO DD7/1931 - PRESIDÊNCIA DO MINISTÉRIO

Nova publicação, rectificada, do Decreto 19478, de 18 de Março de 1931, que estabelece as condições reguladoras da comparência dos funcionários e das suas faltas ao serviço.

1931-05-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Ministério

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19478, que estabelece as condições reguladoras da comparência dos funcionários e das suas faltas ao serviço

1931-05-28 - Decreto 19777 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Converte em definitivas as cedências dos antigos presbitérios das freguesias de Frágoas e de Vila Cova à Coelheira e parte do presbitério da freguesia de Pendilhe à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, para instalação de escolas de ensino primário

1931-05-28 - Decreto 19778 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite às casas construtoras a que foram adjudicados os navios de guerra compreendidos na primeira parte do programa naval substituírem a caução estabelecida no regulamento da administração da Fazenda Naval por um aval bancário ou por qualquer outra caução julgada bastante idónea e aprovada pelo Govêrno

1931-05-28 - Rectificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

(Sem sumário)

1931-05-28 - Decreto 19779 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do artigo 8.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o corrente ano económico

1931-05-28 - Decreto 19780 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Suprime dois lugares de professores efectivos dos 4.º e 7.º grupos do Liceu de Gil Vicente, em Lisboa

1931-05-28 - Decreto 19781 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Regula o regime de exames finais nas escolas superiores e médias dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico

1931-05-28 - Decreto 19782 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento das remunerações ao pessoal docente do curso de climatologia e hidrologia da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto

1931-05-28 - Decreto 19783 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-05-28 - Decreto 19784 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as despesas do Laboratório de Ferreira Lapa, integrado no Laboratório de Tecnologia Agrícola do Instituto Superior de Agronomia, continuem a satisfazer-se no ano económico de 1930-1931 pelas dotações respeitantes ao Laboratório de Microbiologia Agrícola de Ferreira Lapa inscritas no orçamento para o referido ano económico e modificadas por êste decreto - Reforça a verba para despesas de anos económicos findos