Decreto 19778, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 123/1931, Série I de 1931-05-28.
- Data: 1931-05-28
- Secções desta página::
Sumário
Permite às casas construtoras a que foram adjudicados os navios de guerra compreendidos na primeira parte do programa naval substituírem a caução estabelecida no regulamento da administração da Fazenda Naval por um aval bancário ou por qualquer outra caução julgada bastante idónea e aprovada pelo Govêrno
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444088.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2444088/decreto-19778-de-28-de-maio