1931-05-26 - Decreto 19768 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Introduz varias alterações ao regulamento sobre a administração dos transportes militares em tempo de paz, aprovado pelo Decreto n.º 18753, de 15 de Agosto de 1930.

1931-05-26 - Portaria 7113 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Aprova o convénio celebrado entre o Ministério da Guerra e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para regular as taxas e condições dos transportes efectuados por conta do referido Ministério

1931-05-26 - Decreto 19769 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais

Autoriza a Direcção Geral dos Negócios Comerciais a aplicar às despesas do desenvolvimento dos seus serviços de propaganda e informações as receitas arrecadadas provenientes de assinaturas, publicidade e subsídios de quaisquer entidades que queiram contribuir para uma maior intensificação dêsses serviços e venda de publicações

1931-05-26 - Decreto 19770 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento das taxas de acostagem e reboque devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o navio de guerra inglês Kent, que veio a Lisboa para conduzir ao seu país Suas Altezas os Príncipes de Gales e Jorge