1931-05-20 - Decreto 19757 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do actual ano económico, destinada a despesas de telefones da Prisão-Oficina de Coimbra

1931-05-20 - Decreto 19758 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa o prazo para as juntas gerais e câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes enviarem à Direcção Geral da Contabilidade Pública os elementos necessários para a organização dos mapas sintéticos que devem figurar no Orçamento Geral do Estado.

1931-05-20 - Decreto 19759 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a despesas com as comissões de serviço de inspecção e avaliação de prédios

1931-05-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Pérsia ratificado o Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, anexo ao Protocolo feito em Genebra em 16 de Dezembro de 1920, e os Protocolos relativos à revisão e adesão dos Estados Unidos da América ao mesmo Estatuto, feitos em Genebra em 14 de Setembro de 1929

1931-05-20 - Decreto 19760 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Aprova o regulamento do ensino artísticoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-05-20 - Programa - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Programas de exame de admissão ao Instituto Superior TécnicoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo