1931-05-19 - Decreto 19752 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Proíbe a caça aos gamos durante cinco anos no concelho de Benavente

1931-05-19 - Decreto 19753 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia da Lapa concelho do Cartaxo, a vender, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uma parcela de terreno que possui

1931-05-19 - Decreto 19754 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Autoriza o Ministro a chamar dois funcionários de categoria não superior a terceiros oficiais, adidos, para, na Direcção Geral de Saúde, Inspecção do Exercício Farmacêutico, executarem o serviço necessário à elaboração dos dados estatísticos e de ordem fiscal e administrativa que são exigidos para o bom cumprimento das prescrições do decreto n.º 12210

1931-05-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Luxemburgo aderido, em 23 de Março de 1931, à Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927, e aos regulamentos atinentes

1931-05-19 - Decreto 19755 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Cria o lugar de escriturário no Instituto Superior de Agronomia e extingue três lugares de serventes no quadro do pessoal menor do mesmo Instituto

1931-05-19 - Decreto 19756 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)