1931-04-02 - Decreto 19554 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza uma transferência orçamental a fim de ser reforçada a verba inscrita sob a rubrica «Subsídio para a arroteia de hectares»

1931-04-02 - Decreto 19555 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, consignadas à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas