1931-04-17 - Decreto 19606 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental destinada a despesas com o sustento dos presos das cadeias concelhias e comarcãs

1931-04-17 - Parecer do Director-Geral da Contabilidade Pública - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Parecer do director geral da contabilidade pública e despacho ministerial relativos a reforços de verbas orçamentais

1931-04-17 - Decreto 19607 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 16.º, 17.º, 21.º e 23.º do regulamento do campeonato do cavalo de guerra

1931-04-17 - Decreto 19608 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental destinada a despesas com equipamento e a dívidas insolúveis de fardamento

1931-04-17 - Decreto 19609 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Determina que os directores de classe do Liceu Normal de Lisboa (Pedro Nunes) sejam nomeados de entre os professores efectivos ou agregados, e os directores da biblioteca e demais instalações de entre os professores de qualquer categoria que nêle exerçam o ensino

1931-04-17 - Decreto 19610 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Aprova o regulamento dos liceus normais

1931-04-17 - Decreto 19611 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever duas verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931 para satisfação dos encargos com as rendas das casas, despesas de mudança e obras de apropriação do edifício destinado à instalação do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto

1931-04-17 - Rectificação - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 85, relativa à transferência de várias verbas no capítulo 10.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico