1931-04-11 - Decreto 19578 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Cria julgados municipais em todos os concelhos onde as necessidades da boa administração da justiça o exijam - Determina que sejam criados desde já os referidos julgados em todas as sedes das comarcas extintas pelo decreto n.º 13917

1931-04-11 - Portaria 7073 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que os livros, revistas e jornais com destino às ilhas adjacentes e colónias ou delas entre si ou para a metrópole possam ser transportados em navios estrangeiros

1931-04-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Itália depositado em 24 de Março de 1931, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos das ratificações da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929

1931-04-11 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Rectificações ao decreto n.º 19553, que substitui por multas as penas correccionais impostas por transgressões do regulamento da estatística agrícola e das disposições de outros decretos