1931-03-14 - Decreto 19462 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda adicionar a quantia de 5000$00 à verba consignada na classe «Díversos serviços», capítulo 2.º, artigo 17.º «Serviços de sindicâncias», do orçamento do Ministério para o actual ano económico

1931-03-14 - Portaria 7050 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa, em relação ao ano económico de 1928-1929, em 0,11 por cento a percentagem a que se refere o n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

1931-03-14 - Decreto 19463 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Modifica a organização da escala para o serviço médico de dia no Hospital da Marinha

1931-03-14 - Portaria 7051 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Prorroga até 30 de Abril de 1930 os prazos fixados na portaria n.º 6946 para experiência das novas tabelas de rações e introduz-lhe várias alterações

1931-03-14 - Decreto 19464 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera e esclarece algumas disposições do decreto n.º 18225, que concede várias isenções às firmas adjudicatárias das empreitadas dos portos de Lisboa (3.ª secção), Douro-Leixões, Setúbal, Vila Real de Santo António, Aveiro e Viana do Castelo

1931-03-14 - Decreto 19465 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que, tanto no que respeita a obras já em curso como às que vierem a realizar-se, possam os Ministros do Comércio e Comunicações e o da Agricultura, em casos de urgência ou sempre que julguem conveniente para os interêsses da Nação, simplificar, dispensar ou substituir quaisquer formalidades legais ou regulamentares

1931-03-14 - Decreto 19466 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Aprova a tabela de emolumentos a cobrar pela Bôlsa de Mercadorias de Lisboa

1931-03-14 - Portaria 7052 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Cimento Tejo, com sede no Pôrto, a emitir 4400000$00 de obrigações, em títulos de 500$00 cada, ao juro de 7,5 por cento ao ano, pagável aos semestres