Decreto 19464, de 14 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 61/1931, Série I de 1931-03-14.
- Data: 1931-03-14
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Sumário
Altera e esclarece algumas disposições do decreto n.º 18225, que concede várias isenções às firmas adjudicatárias das empreitadas dos portos de Lisboa (3.ª secção), Douro-Leixões, Setúbal, Vila Real de Santo António, Aveiro e Viana do Castelo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443675.dre.pdf .
Aviso
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