Resultados para o dia 1931-03-12
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1931-03-12 - Decreto 19445 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento de serviços da comissão encarregada de rever a legislação sôbre o jôgo
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1931-03-12 - Decreto 19446 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Altera várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinadas ao pagamento de diversas despesas de Direcções de Finanças
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1931-03-12 - Decreto 19447 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Manda satisfazer a importância de transportes fornecidos, nos meses de Março a Junho de 1930, pelas Companhias dos Caminhos de Ferro Portugueses e Nacional dos Caminhos de Ferro à Presidência do Ministério e Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
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1931-03-12 - Decreto 19448 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição (Central)
Regula a forma de pagamento do imposto do sêlo de licenças para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos
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1931-03-12 - Decreto 19449 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição (Central)
Mantém, em relação às herdades denominadas Aroeira, Trapo e Passarinhos, situadas nos Pegões, concelho de Palmela, as isenções consignadas nos artigos 36.º a 38.º do decreto n.º 7933
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1931-03-12 - Convenção - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Convenção de Estabelecimento, de Comércio e de Navegação, assinada em Bucarest em 5 de Dezembro de 1930 pelo Ministro de Portugal naquela cidade e pelo Presidente do Conselho de Ministros e Ministro dos Negócios Estrangeiros da Roménia - Notas trocadas na mesma data pelos Plenipotenciários acima citados
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1931-03-12 - Decreto 19450 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Eleva a verba fixada no artigo 2.º do decreto n.º 17421, destinada às obras a efectuar no pôrto de Viana do Castelo
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1931-03-12 - Decreto 19451 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a ceder gratuitamente e pelo tempo indispensável, aos empreiteiros das obras da 3.ª secção do mesmo pôrto, a área de terreno e cais correspondente necessários à instalação do estaleiro para a construção de blocos destinados àquelas obras
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1931-03-12 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração de ter sido autorizado o refôrço das alíneas a) e b) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1930-1931
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1931-03-12 - Decreto 19452 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Reforça duas verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinadas a despesas de expediente e impressos para a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
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1931-03-12 - Decreto 19453 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Autoriza a acumulação das funções de inspecção, que o director superior de Fazenda das colónias em serviço em Angola vinha realizando, com as de director dos serviços de Fazenda da colónia
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1931-03-12 - Decreto 19454 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Manda adicionar a verba de 14000$00 à dotação do n.º 2) do artigo 6.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico
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Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18814, que extingue vagas de segundos contínuos do Ministério e cria lugares de serventuárias assalariadas
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