1931-03-12 - Decreto 19445 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento de serviços da comissão encarregada de rever a legislação sôbre o jôgo

1931-03-12 - Decreto 19446 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Altera várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinadas ao pagamento de diversas despesas de Direcções de Finanças

1931-03-12 - Decreto 19447 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda satisfazer a importância de transportes fornecidos, nos meses de Março a Junho de 1930, pelas Companhias dos Caminhos de Ferro Portugueses e Nacional dos Caminhos de Ferro à Presidência do Ministério e Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1931-03-12 - Decreto 19448 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição (Central)

Regula a forma de pagamento do imposto do sêlo de licenças para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos

1931-03-12 - Decreto 19449 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição (Central)

Mantém, em relação às herdades denominadas Aroeira, Trapo e Passarinhos, situadas nos Pegões, concelho de Palmela, as isenções consignadas nos artigos 36.º a 38.º do decreto n.º 7933

1931-03-12 - Convenção - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Convenção de Estabelecimento, de Comércio e de Navegação, assinada em Bucarest em 5 de Dezembro de 1930 pelo Ministro de Portugal naquela cidade e pelo Presidente do Conselho de Ministros e Ministro dos Negócios Estrangeiros da Roménia - Notas trocadas na mesma data pelos Plenipotenciários acima citados

1931-03-12 - Decreto 19450 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Eleva a verba fixada no artigo 2.º do decreto n.º 17421, destinada às obras a efectuar no pôrto de Viana do Castelo

1931-03-12 - Decreto 19451 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a ceder gratuitamente e pelo tempo indispensável, aos empreiteiros das obras da 3.ª secção do mesmo pôrto, a área de terreno e cais correspondente necessários à instalação do estaleiro para a construção de blocos destinados àquelas obras

1931-03-12 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço das alíneas a) e b) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1930-1931

1931-03-12 - Decreto 19452 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça duas verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinadas a despesas de expediente e impressos para a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

1931-03-12 - Decreto 19453 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Autoriza a acumulação das funções de inspecção, que o director superior de Fazenda das colónias em serviço em Angola vinha realizando, com as de director dos serviços de Fazenda da colónia

1931-03-12 - Decreto 19454 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda adicionar a verba de 14000$00 à dotação do n.º 2) do artigo 6.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1931-03-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18814, que extingue vagas de segundos contínuos do Ministério e cria lugares de serventuárias assalariadas