Decreto 19451, de 12 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 59/1931, Série I de 1931-03-12.
- Data: 1931-03-12
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Sumário
Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a ceder gratuitamente e pelo tempo indispensável, aos empreiteiros das obras da 3.ª secção do mesmo pôrto, a área de terreno e cais correspondente necessários à instalação do estaleiro para a construção de blocos destinados àquelas obras
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443658.dre.pdf .
Aviso
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