Decreto 19449, de 12 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição (Central)
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 59/1931, Série I de 1931-03-12.
- Data: 1931-03-12
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Sumário
Mantém, em relação às herdades denominadas Aroeira, Trapo e Passarinhos, situadas nos Pegões, concelho de Palmela, as isenções consignadas nos artigos 36.º a 38.º do decreto n.º 7933
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443655.dre.pdf .
Aviso
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