1931-03-10 - Decreto 19433 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil

Prorroga até 31 de Dezembro de 1931 o prazo a que se refere o artigo 1 º do decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade

1931-03-10 - Decreto 19434 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Altera diversas disposições tendentes a simplificar o processo civil, nomeadamente as relativas a avaliações de bens e a intimações.

1931-03-10 - Decreto 19435 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Torna aplicável aos processos previstos pelo artigo 30.º e seguintes do regulamento disciplinar dos funcionários civis a disposição do artigo 178.º do Código do Processo Penal, sempre que à instrução presida um magistrado judicial

1931-03-10 - Decreto 19436 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza o govêrno geral da Índia a aplicar a importância de 165339-09-09 rupias, proveniente do excesso de cobrança sôbre a previsão das receitas do ano económico de 1929-1930, na amortização antecipada de emissões do empréstimo para viação pública, autorizado por decreto n.º 3342

1931-03-10 - Decreto 19437 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Autoriza o Govêrno a aceitar a quantia de 200000$00 que o cidadão José Rufino oferece ao Estado para manutenção da cantina anexa à escola primária oficial de Alijó, que se denominará Cantina José Rufino