Decreto 19434, de 10 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 57/1931, Série I de 1931-03-10.
- Data: 1931-03-10
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Sumário
Altera diversas disposições tendentes a simplificar o processo civil, nomeadamente as relativas a avaliações de bens e a intimações.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226472.dre.pdf .
Aviso
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