Decreto 19433, de 10 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 57/1931, Série I de 1931-03-10.
- Data: 1931-03-10
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro de 1931 o prazo a que se refere o artigo 1 º do decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443639.dre.pdf .
Aviso
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