1931-02-09 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar bens a várias corporações encarregadas do culto católico

1931-02-09 - Decreto 19322 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nomeia o cidadão Artur Águedo de Oliveira para exercer o cargo de Sub-Secretário de Estado das Finanças

1931-02-09 - Decreto 19323 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabelece recurso das decisões fiscais proferidas pelo Tribunal Superior das Contribuïções e Impostos para o Supremo Conselho de Administração Pública, com o fundamento de errada interpretação ou aplicação da lei, quando a decisão tenha sido desfavorável ao recorrente em valor superior a 50000$00

1931-02-09 - Decreto 19324 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a fazer substituir por indivíduo estranho ao respectivo quadro o vice-presidente do Tribunal de Contas

1931-02-09 - Rectificação - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Rectificação ao decreto n.º 19312, que reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a serviços de fiscalização dos géneros alimentícios

1931-02-09 - Decreto 19325 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda juntar ao tempo de serviço efectivo dos oficiais da armada, desde a data do seu alistamento, o número de anos indicado nos §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 61.º do decreto n.º 5571

1931-02-09 - Decreto 19326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Autoriza a Companhia Colonial Portuguesa, com sede em Lisboa, a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe

1931-02-09 - Decreto 19327 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Autoriza a Companhia da Roça Saüdade, com sede em Lisboa, a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe

1931-02-09 - Decreto 19328 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Autoriza a Companhia da Roça Angra Tôldo, com sede em Lisboa, a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe

1931-02-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Nova publicação, rectificada, da base 2.ª do decreto n.º 19081, que aprova o Estatuto da Universidade Técnica de Lisboa

1931-02-09 - Decreto 19329 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Cede à Junta de Freguesia de Campia, concelho de Vouzela, a casa da fábrica da igreja da referida freguesia, onde actualmente está instalada a escola de ensino primário elementar para o sexo masculino, e bem assim a sala onde funciona a do sexo feminino, em troca do edifício construído no lugar da Igreja, da mesma freguesia, destinado às referidas escolas

1931-02-09 - Decreto 19330 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Substitui os modelos F e l aprovados pelo decreto n.º 7138 e adopta um novo modêlo destinado à estatística a organizar anualmente pelas inspecções das regiões escolares do continente e dos círculos escolares das ilhas adjacentes

1931-02-09 - Portaria 7025 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Determina que seja dada a denominação de Escola Primária Oficial de António dos Reis à escola mandada construir pelo cidadão António dos Reis em Vila Nova, concelho de Miranda do Corvo