Decreto 19323, de 9 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 33/1931, Série I de 1931-02-09.
- Data: 1931-02-09
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Sumário
Estabelece recurso das decisões fiscais proferidas pelo Tribunal Superior das Contribuïções e Impostos para o Supremo Conselho de Administração Pública, com o fundamento de errada interpretação ou aplicação da lei, quando a decisão tenha sido desfavorável ao recorrente em valor superior a 50000$00
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443485.dre.pdf .
Aviso
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