1931-02-25 - Decreto 19386 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a satisfazer os vencimentos de três funcionários do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral na situação de inactividade

1931-02-25 - Decreto 19387 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Regula a matrícula dos actuais comissários da marinha mercante até completarem o tempo de serviço e de embarque exigidos para a sua classe - Permite que os atestados de bom comportamento possam ser substituídos por certidões do registo da inscrição marítima

1931-02-25 - Decreto 19388 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

Reforça uma verba inscrita no capítulo 3.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1931-02-25 - Decreto 19389 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

Reforça uma verbas inscrita no capítulo 6.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1931-02-25 - Decreto 19390 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Ratifica o Acôrdo, assinado em Macau em 13 de Março de 1929 e em Manila em 4 de Dezembro do mesmo ano, suplementar ao Acôrdo celebrado entre Macau e as Filipinas em 12 de Dezembro de 1917, relativo à permuta de vales de correio

1931-02-25 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Declaração de terem sido aprovadas as tabelas de preços dos trabalhos para o público, bem como das percentagens a atribuir ao pessoal encarregado dos mesmos trabalhos, propostas pelo conselho escolar da Faculdade de Farmácia da Universidade do Pôrto

1931-02-25 - Decreto 19391 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Restringe a aplicação das disposições do artigo 6.º do decreto n.º 18594 às escolas superiores a que respeitam