Decreto 19391, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 46/1931, Série I de 1931-02-25.
- Data: 1931-02-25
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Sumário
Restringe a aplicação das disposições do artigo 6.º do decreto n.º 18594 às escolas superiores a que respeitam
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443580.dre.pdf .
Aviso
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