Decreto 19387, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 46/1931, Série I de 1931-02-25.
- Data: 1931-02-25
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Sumário
Regula a matrícula dos actuais comissários da marinha mercante até completarem o tempo de serviço e de embarque exigidos para a sua classe - Permite que os atestados de bom comportamento possam ser substituídos por certidões do registo da inscrição marítima
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443575.dre.pdf .
Aviso
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