1931-02-23 - Decreto 19376 - Ministérìo do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Liceia, concelho de Montemor-o-Velho, a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, dois terrenos que possui no Campo de Liceia, denominados Mazagão e TróiaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-02-23 - Decreto 19377 - Ministérìo do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Vila Mou, concelho de Viana do Castelo, a vender em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um terreno que possuiNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-02-23 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministérìo do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Exmo. Ministro do Interior, relativo a partilha de baldiosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-02-23 - Regulamento - Ministério das Finanças - Comissão de Aproveitamento das Reparações Alemãs

Regulamento das prestações em mercadorias e serviços por conta das reparações alemãs

1931-02-23 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforços de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1930-1931

1931-02-23 - Decreto 19378 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a ocorrer ao pagamento dos encargos do material de dragagem fornecido à Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos por conta das reparações alemãs

1931-02-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19313, que extingue um lugar de terceiro oficial e dois de contínuos no quadro do pessoal da secretaria geral da Universidade de Lisboa, e cria, em sua substituïção, um lugar de chefe de repartição

1931-02-23 - Decreto 19379 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico