Decreto 19377, de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministérìo do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 44/1931, Série I de 1931-02-23.
- Data: 1931-02-23
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Sumário
Autoriza a Junta de Freguesia de Vila Mou, concelho de Viana do Castelo, a vender em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um terreno que possuiNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443559.dre.pdf .
Aviso
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