Parecer da Procuradoria Geral da República , de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministérìo do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 44/1931, Série I de 1931-02-23.
- Data: 1931-02-23
- Secções desta página::
Sumário
Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Exmo. Ministro do Interior, relativo a partilha de baldiosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443560.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2443560/parecer-da-procuradoria-geral-da-republica-de-23-de-fevereiro