1931-02-19 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 19336, que autoriza o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro a proceder à revisão do processo que deu origem ao acórdão n.º 8, de 27 de Junho de 1930

1931-02-19 - Decreto 19362 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Determina que, sempre que um aluno seja transferido de um para outro liceu, o reitor do liceu de que o aluno é transferido promova a reünião do respectivo conselho de classe a fim de êste se pronunciar, quanto a êsse aluno, nos termos do artigo 69.º do decreto n.º 7558