Decreto 19362, de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 41/1931, Série I de 1931-02-19.
- Data: 1931-02-19
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Sumário
Determina que, sempre que um aluno seja transferido de um para outro liceu, o reitor do liceu de que o aluno é transferido promova a reünião do respectivo conselho de classe a fim de êste se pronunciar, quanto a êsse aluno, nos termos do artigo 69.º do decreto n.º 7558
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443540.dre.pdf .
Aviso
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