1931-12-08 - Portaria 7239 - Ministério do Interior - Inspecção Geral de Espectáculos

Providencia sôbre a identificação dos artistas musicais

1931-12-08 - Decreto 20598 - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Determina que os consulados de carreira possam ser geridos por cônsules de 1.ª, 2.ª ou 3.ª classe, com excepção dos Consulados em Joanesburgo, Londres, Nova York, Paris, Rio de Janeiro e TângerNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-12-08 - Decreto 20599 - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Manda que o serviço prestado com aprovação do Governo pelos funcionários de todos os Ministérios nos quadros do pessoal do Secretariado da Sociedade das Nações, da Repartição Internacional do Trabalho ou da Secretaria do Tribunal Permanente da Justiça Internacional seja considerado, para efeitos de antiguidade, acesso, promoção ou aposentação, como prestado nos quadros do Ministério a que o funcionário pertencerNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo (...)

1931-12-08 - Decreto 20600 - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Secretaria Geral dos Serviços Portugueses da Sociedade das Nações

Autoriza o Govêrno da República Portuguesa a aderir à Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas, concluída em Genebra em 30 de Março de 1931 e resultante da Conferência europeia da circulação nas estradasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-12-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20477, que extingue o lugar de preparador da cadeira de patologia cirúrgica da Faculdade de Medicina na Universidade de Lisboa e aumenta ao quadro da 1.ª clínica do Hospital Escolar de Lisboa o lugar de preparador de histologia

1931-12-08 - Decreto 20601 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Eleva a 57 lugares, cabendo 30 ao sexo masculino e 27 ao feminino, o quadro dos professores de ensino primário elementar da cidade de Coimbra

1931-12-08 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 20567, que manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada à instalação do Arquivo Distrital do Pôrto