1931-12-28 - Decreto 20675 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba, do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada à compra de carvão para aquecimento, durante o inverno, da Direcção de Finanças do distrito de Viseu

1931-12-28 - Decreto 20676 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística

Autoriza a Direcção Geral de Estatística a realizar por empreitadas os trabalhos de elaboração do Anuário Estatístico de Portugal, Anuário Demográfico e Estatística Comercial, referentes a 1931

1931-12-28 - Decreto 20677 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Regula a matrícula dos barcos de pesca

1931-12-28 - Decreto 20678 - Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação

Determina que as declarações a fazer pelos proprietários de automóveis perante as câmaras municipais o sejam anualmente de 1 a 15 de Janeiro

1931-12-28 - Decreto 20679 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição

Aprova os estatutos da sociedade anónima inglesa The Shell Company of Portuguese East Africa, Limited

1931-12-28 - Decreto 20680 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Aprova o regulamento dos serviços da Faculdade de Direito da Universidade de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-12-28 - Decreto 20681 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Indica as cadeiras e trabalhos práticos que deverão freqüentar os alunos das Faculdades de Letras que queiram matricular-se no Instituto Superior de Ciências Económicas e FinanceirasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-12-28 - Decreto 20682 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Eleva a 5 graus para a presente colheita o limite de acidez, computado em ácido oleico, fixado no artigo 2.º do decreto n.º 17774