Decreto 20677, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 298/1931, Série I de 1931-12-28.
- Data: 1931-12-28
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Sumário
Regula a matrícula dos barcos de pesca
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445776.dre.pdf .
Aviso
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