1931-12-02 - Decreto 20558 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Promulga várias disposições acêrca do imposto sôbre sucessões e doações

1931-12-02 - Decreto 20559 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 23.º e seus parágrafos do decreto n.º 17378, que estabelece as fórmulas por que se regula a promoção dos oficiais do exército

1931-12-02 - Decreto 20560 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1931-12-02 - Decreto 20561 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera alguns artigos e parágrafos do decreto n.º 12097, que remodela as disposições do decreto n.º 5571, relativas aos vencimentos e ajudas de custo do pessoal da armada em serviço no estrangeiro

1931-12-02 - Decreto 20562 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece que o cargo de presidente da Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal do Alfeite possa ser exercido cumulativamente com o de intendente do Arsenal da Marinha

1931-12-02 - Decreto 20563 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Reintegra no serviço da armada, no quadro de reserva, um ex-primeiro tenente

1931-12-02 - Decreto 20564 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Regula a nomeação definitiva dos terceiros secretários de legação e de cônsules de 3.ª classe

1931-12-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a República da Lituânia depositado em 30 de Outubro findo no Ministério dos Negócios Estrangeiros da França os instrumentos de adesão à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris em 4 de Maio de 1910, e ao Acôrdo Internacional de 18 de Maio de 1904 sôbre o mesmo assunto

1931-12-02 - Decreto 20565 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que nos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes e da Direcção Geral do Ensino Técnico os horários dos serviços escolares sejam organizados de modo que as aulas se sucedam sem intervalo, salvo o normalmente estabelecido para refeição

1931-12-02 - Decreto 20566 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Extingue o lugar de sub-chefe do pessoal menor do Ministério - Suprime dois lugares de segundos contínuos do quadro e cria em sua substituïção dois lugares de serventes assalariados

1931-12-02 - Decreto 20567 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada à instalação do Arquivo Distrital do Pôrto

1931-12-02 - Decreto 20568 - Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Autoriza o Ministro a nomear uma nova comissão de viticultura para a região de Colares, com participação efectiva da adega regional

1931-12-02 - Decreto 20569 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)