1931-11-09 - Decreto 20487 - Presidência do Ministério

Considera feriado nacional, em Lisboa, o dia 11 de Novembro de 1931

1931-11-09 - Decreto 20488 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 89.º do regulamento de disciplina militar, com relação à competência disciplinar dos comandantes de destacamentos

1931-11-09 - Decreto 20489 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Fixa o subsídio de marcha e alimentação a abonar às praças do exército

1931-11-09 - Decreto 20490 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 15.º e seus parágrafos do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada)

1931-11-09 - Decreto 20491 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que todo o material flutuante do tráfego local de que o produto das três dimensões seja superior a 100 só possa ser construído depois de parecer favorável da Repartição Técnica da Direcção da Marinha Mercante.

1931-11-09 - Decreto 20492 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Esclarece o disposto no artigo 12.º do decreto n.º 19531, relativo a desistências dos concorrentes às escolas de ensino primário elementar