Decreto 20490, de 9 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 259/1931, Série I de 1931-11-09.
- Data: 1931-11-09
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 15.º e seus parágrafos do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445517.dre.pdf .
Aviso
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