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Decreto 20492, de 9 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 259/1931, Série I de 1931-11-09.
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Sumário

Esclarece o disposto no artigo 12.º do decreto n.º 19531, relativo a desistências dos concorrentes às escolas de ensino primário elementar

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445518.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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