Decreto 20492, de 9 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 259/1931, Série I de 1931-11-09.
- Data: 1931-11-09
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Sumário
Esclarece o disposto no artigo 12.º do decreto n.º 19531, relativo a desistências dos concorrentes às escolas de ensino primário elementar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445518.dre.pdf .
Aviso
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