1931-11-05 - Decreto 20473 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no artigo 207.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1931-11-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno Espanhol retirado no dia 1 de Outubro do corrente ano a reserva que fizera ao ratificar a Convenção da Organização Internacional do Trabalho que limita a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, entrando essa Convenção incondicionalmente em vigor na Espanha a partir daquela data

1931-11-05 - Decreto 20474 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Aprova o regulamento dos serviços fiscais de importação, fabricação,preparação e venda de adubos agrícolas.